AREsp 2445958 - ACORDAO

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A revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a instância de origem apresentou fundamentação adequada para fixar o quantum em R$30.000,00, não havendo manifesta desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Transferência Para UTI Neonatal
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Transferência Para UTI Neonatal

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para obstar reavaliação de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão na transferência para leito de UTI neonatal

Ratio Decidendi

A revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a instância de origem apresentou fundamentação adequada para fixar o quantum em R$30.000,00, não havendo manifesta desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado pela instância de origem em R$30.000,00