REsp 2118252 - DECISAO
O acórdão do TJSP, que reconheceu culpa exclusiva de terceiro e que o fornecedor adotou as cautelas esperadas ao exigir documento, afasta a responsabilidade civil do réu nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e, por se tratar de matéria fático-probatória, não pode ser reexaminado pelo STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: OSMAR CARLOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Por Falsificação De Documento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
OSMAR CARLOS SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a comercialização de crédito por meio de cartão configura prática comercial abusiva
- 2 se há responsabilidade do fornecedor por danos morais em razão de empréstimo consignado contratado mediante documento falsificado
- 3 aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC
Ratio Decidendi
O acórdão do TJSP, que reconheceu culpa exclusiva de terceiro e que o fornecedor adotou as cautelas esperadas ao exigir documento, afasta a responsabilidade civil do réu nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e, por se tratar de matéria fático-probatória, não pode ser reexaminado pelo STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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