AREsp 2494475 - DECISAO

AREsp 2494475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais porque, na jurisprudência do STJ, os condomínios são entes despersonalizados e não podem ser titulares de direitos da personalidade que autorizem a indenização por dano moral; por consequência, a condenação impugnada foi revista. Foram fixados honorários de sucumbência em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A. MASSA FALIDA; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a condenação por danos morais em favor do condomínio.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Condomínios Como Entes Despersonalizados, Honra Objetiva, Súmula 227/stj, Honorários
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Condomínios Como Entes Despersonalizados Honra Objetiva Súmula 227/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A. MASSA FALIDA

Agravante

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de configuração de dano moral a condomínios (entes despersonalizados)
  2. 2 afronta ao art. 44 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 227/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais porque, na jurisprudência do STJ, os condomínios são entes despersonalizados e não podem ser titulares de direitos da personalidade que autorizem a indenização por dano moral; por consequência, a condenação impugnada foi revista. Foram fixados honorários de sucumbência em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a condenação por danos morais em favor do condomínio.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação por danos morais.
  • Fixo os honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.