REsp 2095915 - DECISAO

REsp 2095915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem afastou o dano moral por ausência de prova de repercussão significativa nos direitos da personalidade da autora.

Parties
Recorrente: ROZINEIDE CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ROZINEIDE CAMARGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária e descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Necessidade de prova de repercussão nos direitos da personalidade para configuração do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem afastou o dano moral por ausência de prova de repercussão significativa nos direitos da personalidade da autora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorado para R$ 1.500,00 os honorários devidos ao patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.