AREsp 2550283 - DECISAO

AREsp 2550283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a incidência da cláusula penal e a questão do dano moral, concluiu pela existência de circunstâncias excepcionais (atraso excessivo na entrega do imóvel de uso residencial) que autorizam a indenização por dano moral e ressaltou‑se que eventual reforma exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 49)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 49)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação do aresto (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência e manutenção da cláusula penal diante de pedido de rescisão contratual
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em face de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a incidência da cláusula penal e a questão do dano moral, concluiu pela existência de circunstâncias excepcionais (atraso excessivo na entrega do imóvel de uso residencial) que autorizam a indenização por dano moral e ressaltou‑se que eventual reforma exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial