AREsp 2598618 - DECISAO

AREsp 2598618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que o autor apenas juntou comprovante de agendamento e não de pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova +2 more

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Parties

TITO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito e tentativas de corte de serviço público configuram dano moral
  2. 2 Se comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar quitação de débito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que o autor apenas juntou comprovante de agendamento e não de pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.