AREsp 2601688 - DECISAO

AREsp 2601688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.