EAREsp 2513837 - ACORDAO

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A despeito de reconsiderada a aplicação da Súmula 7 para fins de admissibilidade, o Tribunal, em nova análise, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido e inscrição indevida), atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido/provido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano in Re Ipsa
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dano in Re Ipsa

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Parties

INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Caracterização do dano moral por protesto indevido e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A despeito de reconsiderada a aplicação da Súmula 7 para fins de admissibilidade, o Tribunal, em nova análise, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido e inscrição indevida), atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 475-479 e proceder à nova análise de admissibilidade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno