AREsp 2549577 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não superar o óbice de admissibilidade: a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente divergidos, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties: Autor (agravado): JAIME JOAO PASQUALINI; Ré (agravante): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Dano Moral, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

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Parties

JAIME JOAO PASQUALINI

Autor (agravado)

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Ré (agravante)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal impugnado
2 incidência da Súmula 284/STF
3 legitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.