AREsp 2562419 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o novo exame concluiu que a insurgência do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentação e provas sobre a recusa de cobertura), ficando obstado o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde / Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir verificação do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o novo exame concluiu que a insurgência do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentação e provas sobre a recusa de cobertura), ficando obstado o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão de fls. 280-281 reconsiderada
  • Nego provimento ao agravo interno