AREsp 2502715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização fixado em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por recusa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização fixado em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial