AREsp 2643791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que, na hipótese, a venda em duplicidade não demonstrou repercussão violadora de direitos da personalidade além do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de consequências fáticas que justifiquem reparação moral.

Parties
Agravante/recorrente: NPJ Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação em danos morais indenizáveis.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Venda Em Duplicidade, Responsabilidade Civil, Restituição De Quantia Paga
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Venda Em Duplicidade Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

NPJ Incorporadora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de venda em duplicidade de unidade habitacional
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que, na hipótese, a venda em duplicidade não demonstrou repercussão violadora de direitos da personalidade além do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de consequências fáticas que justifiquem reparação moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação em danos morais indenizáveis.

Orders

  • Afastada a condenação em danos morais.
  • Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.