AREsp 2493430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que afastou o dano moral com base na análise concreta (desconto único, de pequena monta e longo lapso temporal), seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o caso se adequa à orientação da Súmula 83/STJ de que não há dano moral presumido em descontos indevidos isolados.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA DE LURDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à não presunção de dano moral em descontos indevidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que afastou o dano moral com base na análise concreta (desconto único, de pequena monta e longo lapso temporal), seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o caso se adequa à orientação da Súmula 83/STJ de que não há dano moral presumido em descontos indevidos isolados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que afastou a indenização por danos morais, com aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.