AREsp 2606293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de dano moral à pessoa jurídica, por ausência de prova de ofensa à honra objetiva e por tratar-se de manifestação de opinião de consumidor; aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Recorrente/agravante: FENIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Liberdade De Expressão, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Honra Objetiva Liberdade De Expressão Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FENIX LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral para pessoa jurídica (honra objetiva)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de dano moral à pessoa jurídica, por ausência de prova de ofensa à honra objetiva e por tratar-se de manifestação de opinião de consumidor; aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC