AREsp 2605429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Inadimplemento Contratual, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Dano Estético Inadimplemento Contratual Negativa De Cobertura Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188, 422 e 927 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de dano moral por demora no agendamento de cirurgia corretiva
  3. 3 aplicação da RN 259/2011 da ANS (art. 3º, XIII) quanto a prazos de autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.