EAREsp 2527537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante não infirmaram a decisão agravada; para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantêm-se as conclusões e a condenação relativas ao dano moral.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de dano moral em decorrência de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante não infirmaram a decisão agravada; para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantêm-se as conclusões e a condenação relativas ao dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de danos morais