AREsp 2604923 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o exame da questão dependeria do reexame do acervo fático-probatório (valoração das mensagens e dos efeitos para caracterização de dano moral), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CHAUAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE CHAUAR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral por mensagem via WhatsApp
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o exame da questão dependeria do reexame do acervo fático-probatório (valoração das mensagens e dos efeitos para caracterização de dano moral), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.