AREsp 2591610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e específica capaz de demonstrar violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF), por inadequação de se fundar o recurso em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ), pela falta de demonstrativo analítico do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, e pela inexistência de prequestionamento da tese na corte de origem; quanto ao quantum, manteve-se o entendimento de que não há hipótese excepcional para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravante: OUTRO; Ré: Telefônica Brasil S.A.; Credora: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Súmulas, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Súmulas Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Ré

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL

Credora

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inscrição prévia e legítima afasta indenização por dano moral
  2. 2 Validade da notificação eletrônica (e-mail) como comunicação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em suposta violação de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e específica capaz de demonstrar violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF), por inadequação de se fundar o recurso em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ), pela falta de demonstrativo analítico do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, e pela inexistência de prequestionamento da tese na corte de origem; quanto ao quantum, manteve-se o entendimento de que não há hipótese excepcional para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.