AREsp 2293952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque acolher as teses recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque não foram preenchidos os requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MD AL ANTARES CONSTRUÇÕES LTDA. (ou MD AL ANTARES CONSTRUÇÕES SPE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MD AL ANTARES CONSTRUÇÕES LTDA. (ou MD AL ANTARES CONSTRUÇÕES SPE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque acolher as teses recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque não foram preenchidos os requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu culpa exclusiva da construtora e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.