AREsp 2540985 - DECISAO

Nego provimento ao agravo pois a seguradora não pode se eximir da obrigação com base em mera irregularidade documental do veículo; integrando a relação processual, a denunciada pode ser condenada solidariamente nos limites da apólice; a demora desarrazoada na prestação do serviço configurou dano moral; o valor fixado em R$ 5.000,00 é razoável e sua revisão demandaria reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: GILCIMAR; Réu: JOSÉ RICARDO; Denunciada/seguradora/2ª Apelante: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Dano Moral, Dano Material, Culpa Exclusiva, Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Quantificação Da Indenização

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Dano Moral Dano Material Culpa Exclusiva Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILCIMAR

Autor

JOSÉ RICARDO

Réu

TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Denunciada/seguradora/2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 responsabilidade da seguradora por denunciação da lide
2 aplicação do art.14, §3º, II do CDC
3 caracterização de dano moral pela demora no reparo do veículo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Intimem-se.