AREsp 2494003 - DECISAO

AREsp 2494003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, reconhecendo o cabimento de danos morais por inscrição indevida mesmo que a negativação tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, em razão dos efeitos ex tunc da sentença declaratória; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: EIXO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante/recorrente: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Efeitos Ex Tunc, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Efeitos Ex Tunc Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EIXO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando a dívida foi declarada inexigível por sentença com efeitos ex tunc
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao não cabimento de danos morais
  3. 3 ausência de cotejo analítico/descrição do dissídio jurisprudencial exigido para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, reconhecendo o cabimento de danos morais por inscrição indevida mesmo que a negativação tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, em razão dos efeitos ex tunc da sentença declaratória; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida