AREsp 2620769 - DECISAO

AREsp 2620769 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não há fundamentação recursal quanto à alínea "a" (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); (ii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de dano moral dependeria do reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea "c". Ademais, majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Extracontratual, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Extracontratual Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em desconto em folha (RMC) relativo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não há fundamentação recursal quanto à alínea "a" (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); (ii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de dano moral dependeria do reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea "c". Ademais, majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se