AREsp 2621346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea "a" careceu de fundamentação suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e as questões suscitadas pela alínea "c" exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Benefício Previdenciário (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Benefício Previdenciário (rmc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art.105, III, CF/88)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário por contrato declarado nulo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea "a" careceu de fundamentação suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e as questões suscitadas pela alínea "c" exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.