AREsp 2596435 - DECISAO

AREsp 2596435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a condenação por danos morais com fundamento em dúvida razoável na interpretação contratual e na fundamentação pela Diretriz de Utilização da ANS, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e, assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA BAVARESCO; Apelada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Diretrizes De Utilização Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BAVARESCO

Agravante

operadora do plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Interpretação razoável de cláusula contratual e sua repercussão na responsabilidade civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a condenação por danos morais com fundamento em dúvida razoável na interpretação contratual e na fundamentação pela Diretriz de Utilização da ANS, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e, assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.