REsp 2136732 - DECISAO

REsp 2136732 - DECISAO

O recurso foi negado provimento em razão da impossibilidade de reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se fundou em cláusula contratual, representando exercício regular de direito sem má-fé, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Operadora Do Plano De Saúde: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Adesão, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Contrato De Adesão Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSI

Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de cirurgia bariátrica
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato firmado antes da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento em razão da impossibilidade de reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se fundou em cláusula contratual, representando exercício regular de direito sem má-fé, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.