AREsp 2613048 - DECISAO

AREsp 2613048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica quanto à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (aplicação da Súmula nº 283 do STF) e porque o Tribunal estadual fixou o valor da indenização com base em fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ); além disso, não se conhece divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula nº 13 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (SUPERMERCADOS); Recorrida: Autora (Cód. 5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor do SUPERMERCADOS.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula Nº 283 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 13 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (SUPERMERCADOS)

Agravante/recorrente

Autora (Cód. 5)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral (in re ipsa)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica quanto à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (aplicação da Súmula nº 283 do STF) e porque o Tribunal estadual fixou o valor da indenização com base em fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ); além disso, não se conhece divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula nº 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor do SUPERMERCADOS.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do SUPERMERCADOS para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.