REsp 2148639 - DECISAO

REsp 2148639 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, uma vez comprovada a interrupção do fornecimento de serviço público essencial (energia elétrica), o dano moral se caracteriza in re ipsa; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: Uilton da Silveira Soares; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Falha Na Prestação De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Falha Na Prestação De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica +3 more

Case Brief

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Parties

Uilton da Silveira Soares

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por concessionária configura dano moral presumido (in re ipsa) e dispensa comprovação do prejuízo
  2. 2 Se caberia ao autor demonstrar o dano quando comprovada a interrupção do serviço
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, uma vez comprovada a interrupção do fornecimento de serviço público essencial (energia elétrica), o dano moral se caracteriza in re ipsa; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publicar-se.