AREsp 2595347 - DECISAO

AREsp 2595347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, que concluiu pela regularidade da inscrição e pela ausência de dano moral diante do curto atraso e da prova do débito, exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RODRIGO DELGADO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO DELGADO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, que concluiu pela regularidade da inscrição e pela ausência de dano moral diante do curto atraso e da prova do débito, exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.