AREsp 2585677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (sujeita à vedação da Súmula 7/STJ) e não houve identidade suficiente entre paradigmas para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE CARVALHO SANTORO; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inclusão Em Cadastros Restritivos, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inclusão Em Cadastros Restritivos Tutela De Urgência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE CARVALHO SANTORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (sujeita à vedação da Súmula 7/STJ) e não houve identidade suficiente entre paradigmas para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.