REsp 2143716 - DECISAO

REsp 2143716 - DECISAO

O STJ concluiu que a recusa indevida de cobertura para cirurgia de emergência (apendicite aguda) causou sofrimento moral à autora, sendo cabível indenização, e declarou razoável o valor fixado em primeiro grau, restabelecendo a condenação por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Parties
Autora: C. A. V. (C), menor representada por P. L. F. V. N.; Ré: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS (SANTA CASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação a título de danos morais em favor de C.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Carência Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Urgência E Emergência +1 more

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Parties

C. A. V. (C), menor representada por P. L. F. V. N.

Autora

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS (SANTA CASA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98 quanto ao afastamento da carência em casos de emergência
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recusa indevida de cobertura para cirurgia de emergência (apendicite aguda) causou sofrimento moral à autora, sendo cabível indenização, e declarou razoável o valor fixado em primeiro grau, restabelecendo a condenação por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação a título de danos morais em favor de C.

Orders

  • Restabelecer condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor da autora
  • Publique-se