AREsp 2541749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base nas circunstâncias fáticas do caso (atraso expressivo na entrega do empreendimento e perda do tempo útil dos autores), a ocorrência de dano moral; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, além disso, as agravantes não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cláusula Penal, Cumulação De Indenizações
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cláusula Penal +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base nas circunstâncias fáticas do caso (atraso expressivo na entrega do empreendimento e perda do tempo útil dos autores), a ocorrência de dano moral; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, além disso, as agravantes não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.