AREsp 2277139 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou‑se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de que forma o acórdão os teria violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: HESA 23 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Ruído, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
Civil Processual Civil Dano Moral Ruído Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

HESA 23 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar por danos morais em razão de exposição diária a ruídos de academia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada afronta a dispositivos do Código Civil e do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou‑se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de que forma o acórdão os teria violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.