AREsp 2603580 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as provas (fotografias e laudo pericial) demonstram a presença de corpo estranho no refrigerante, o perito não constatou indícios de fraude, o caso se enquadra no conceito de defeito do produto previsto no CDC e a jurisprudência da 2ª Seção do STJ considera irrelevante a ingestão para a configuração do dano moral; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Vício De Produto, Responsabilidade Objetiva, Prova, Súmula 7
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Caracterização de dano moral sem ingestão do produto alimentício com corpo estranho
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 e art. 18)
- 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva diante da prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as provas (fotografias e laudo pericial) demonstram a presença de corpo estranho no refrigerante, o perito não constatou indícios de fraude, o caso se enquadra no conceito de defeito do produto previsto no CDC e a jurisprudência da 2ª Seção do STJ considera irrelevante a ingestão para a configuração do dano moral; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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