AREsp 2613461 - DECISAO

AREsp 2613461 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão que reconheceu responsabilidade e fixou dano moral em R$ 15.000,00 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e que o valor arbitrado não se mostra excessivo ou irrisório nos termos da jurisprudência citada; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por ELEVADORES OTIS LTDA.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Enriquecimento Sem Causa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por atos atribuídos à OTIS decorrente de atraso na prestação de serviços
  2. 2 excessividade ou irrisoriedade do valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00)
  3. 3 possibilidade de devolução do valor pago versus enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão que reconheceu responsabilidade e fixou dano moral em R$ 15.000,00 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e que o valor arbitrado não se mostra excessivo ou irrisório nos termos da jurisprudência citada; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por ELEVADORES OTIS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ELEVADORES OTIS LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.