REsp 2129112 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa nas instâncias ordinárias; exige-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, de modo que a impugnação é inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por falta de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: PEDRO PEREIRA DA PAIXÃO; Ré: operadora de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PEDRO PEREIRA DA PAIXÃO

Recorrente

operadora de saúde (ré)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dano moral in re ipsa
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 interpretação do rol da ANS após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa nas instâncias ordinárias; exige-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, de modo que a impugnação é inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por falta de prévia fixação na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem