REsp 2036463 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão e cerceamento), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial por aplicação da Súmula 7/STJ, o quantum indenizatório não se revela irrisório ou excessivo de modo a autorizar sua revisão e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, razão pela qual mantêm‑se as decisões impugnadas.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária, Perícia, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Cumulação De Indenizações, Abatimento DPVAT, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Estético Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária Perícia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão e cerceamento), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial por aplicação da Súmula 7/STJ, o quantum indenizatório não se revela irrisório ou excessivo de modo a autorizar sua revisão e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, razão pela qual mantêm‑se as decisões impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015