AREsp 2590390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a inscrição indevida e o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, não havendo possibilidade de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: LSI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LSI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a inscrição indevida e o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, não havendo possibilidade de revisão nesta instância.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto, se for o caso, no art. 98, § 3º, do CPC
  • publique-se