AREsp 2614915 - DECISAO

AREsp 2614915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante e sua eventual redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o quantum indenizatório por danos morais é excessivo ou irrisório
  2. 2 Se é possível revisar a quantificação do dano moral em recurso especial sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante e sua eventual redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial