AREsp 2555069 - DECISAO

AREsp 2555069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic, porquanto a revisão do valor do dano moral esbarra na Súmula 7/STJ e não se demonstrou sua exorbitância, mas a aplicação da taxa Selic é entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; 2ª Ré/recorrida: Ouro Verde Locação e Serviço S/A; Denunciada/recorrida: HDI Seguros S/A; Autor: autor (filho da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Revisão De Quantum, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Seguro Dano Moral Indenização Revisão De Quantum Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Agravante

Ouro Verde Locação e Serviço S/A

2ª Ré/recorrida

HDI Seguros S/A

Denunciada/recorrida

autor (filho da vítima)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (juízo prévio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic, porquanto a revisão do valor do dano moral esbarra na Súmula 7/STJ e não se demonstrou sua exorbitância, mas a aplicação da taxa Selic é entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.