REsp 2139350 - DECISAO

REsp 2139350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não impugnou o fundamento do acórdão sobre a fixação da verba honorária, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, é vedada a reanálise factual para recalcular sucumbência (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autora: JESSICA JESUS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inscrição Em Plataforma De Negociação, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Prescrição Inscrição Em Plataforma De Negociação Súmulas

Case Brief

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Parties

JESSICA JESUS FREITAS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 fixação da verba honorária e sua base de cálculo
  3. 3 aplicabilidade das súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não impugnou o fundamento do acórdão sobre a fixação da verba honorária, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, é vedada a reanálise factual para recalcular sucumbência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.