AREsp 2493490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ausência dos requisitos para indenização por dano moral.

Parties
Agravante: SONIA VARUZZA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024, Voto Do Relator
Outcome
Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Demora Na Implantação De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Demora Na Implantação De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

SONIA VARUZZA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por demora na implantação de benefício previdenciário
  3. 3 Caracterização de dano moral versus mero aborrecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ausência dos requisitos para indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de dano moral indenizável