REsp 2121911 - DECISAO

REsp 2121911 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 1º e 2º da Lei n. 13.709/2018 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se as súmulas do STF; quanto ao pedido de dano moral, a instância ordinária concluiu, com base nas provas, que houve mero aborrecimento e não ofensa à personalidade, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ ROBERTO PIAI; Recorrido/réu: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Apelação Contrato Bancário Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO PIAI

Recorrente/autor

Banco

Recorrido/réu

Procedural Posture

Apelação Contrato Bancário Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade e análise da Lei n. 13.709/2018 (proteção de dados) no caso concreto
  3. 3 Comprovação e regularidade do contrato bancário e ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 1º e 2º da Lei n. 13.709/2018 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se as súmulas do STF; quanto ao pedido de dano moral, a instância ordinária concluiu, com base nas provas, que houve mero aborrecimento e não ofensa à personalidade, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se