AREsp 2641444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, verificando inexistência de contradição ou omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração probatória e o julgamento de mérito realizado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: VIVIANI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: ROGÉRIO LUÍS RUZ FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

VIVIANI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

ROGÉRIO LUÍS RUZ FLORÊNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição/omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, verificando inexistência de contradição ou omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração probatória e o julgamento de mérito realizado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação.