AREsp 2561760 - DECISAO

AREsp 2561760 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender inexistente a omissão apontada, afirmando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a venda do aparelho e o dano moral; verificou-se que as alegadas conversas não foram atribuídas às partes que ajuizaram a ação e que não há prova do cometimento de crime por elas; a pretensão de acolher a tese de ausência de nexo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interposto Para Impugnar Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interposto Para Impugnar Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Nexo causal entre a venda do aparelho celular e o dano moral alegado
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender inexistente a omissão apontada, afirmando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a venda do aparelho e o dano moral; verificou-se que as alegadas conversas não foram atribuídas às partes que ajuizaram a ação e que não há prova do cometimento de crime por elas; a pretensão de acolher a tese de ausência de nexo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015