AREsp 2658837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma da decisão recorrida, notadamente quanto ao cabimento de danos morais, demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de prova de lesão extrapatrimonial decorrente do reajuste, e a questão relativa à inclusão do proveito econômico na base de honorários restou prejudicada em razão da determinação de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: N L L F (MENOR); Recorrida: Operadora de plano de saúde (corré/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

N L L F (MENOR)

Agravante/recorrente

Operadora de plano de saúde (corré/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de reajuste de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inclusão do proveito econômico na base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma da decisão recorrida, notadamente quanto ao cabimento de danos morais, demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de prova de lesão extrapatrimonial decorrente do reajuste, e a questão relativa à inclusão do proveito econômico na base de honorários restou prejudicada em razão da determinação de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.