REsp 2150606 - DECISAO

REsp 2150606 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da indenização à irmã pela falta de prova de convivência e afeto recíproco e manteve o quantum de R$ 20.000,00 em favor da mãe por não ser irrisório, aplicando-se correção e juros conforme jurisprudência do STJ; impôs-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Marinalva Cabreira Mendonca; Recorrente: Beatriz Mendonça Costa Rocco; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dever De Guarda E Vigilância, Quantum Indenizatório, Prova De Vínculo Afetivo Entre Irmãos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Dever De Guarda E Vigilância Quantum Indenizatório Prova De Vínculo Afetivo Entre Irmãos +2 more

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Parties

Marinalva Cabreira Mendonca

Recorrente

Beatriz Mendonça Costa Rocco

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se irmãos têm direito a indenização por dano moral sem comprovação de convivência e afeto recíproco
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento em razão de omissão no dever de guarda e vigilância
  3. 3 Se o quantum de R$ 20.000,00 é irrisório e deve ser majorado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da indenização à irmã pela falta de prova de convivência e afeto recíproco e manteve o quantum de R$ 20.000,00 em favor da mãe por não ser irrisório, aplicando-se correção e juros conforme jurisprudência do STJ; impôs-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Manutenção da condenação ao pagamento de danos morais em favor da genitora no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde o evento danoso (conforme acórdão recorrido)