REsp 2151454 - DECISAO

REsp 2151454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela configuração de ato ilícito, dano e nexo causal, cabendo a indenização por dano moral; a alteração desse entendimento ou do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostrou irrisório nem exorbitante.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum do dano moral pelo STJ em face da Súmula 7
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela configuração de ato ilícito, dano e nexo causal, cabendo a indenização por dano moral; a alteração desse entendimento ou do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostrou irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.