AREsp 2554288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao dano moral, à inversão da cláusula penal e às questões contratuais decididas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.; Agravado: BRUNO COSTA MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Mora Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Transferência De Comissão De Corretagem, Serviço De Assistência Técnico Imobiliária (sati), Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cláusula Penal Moratória Mora Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Transferência De Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

Agravante

BRUNO COSTA MELLO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral por atraso na entrega de imóvel comercial
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do comprador quando o promitente vendedor inadimplir
  3. 3 cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao dano moral, à inversão da cláusula penal e às questões contratuais decididas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.