AREsp 2528799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais manteve-se por observar razoabilidade e proporcionalidade; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA GRAZZIOTTI; Agravante: VINICIUS LIMA GRAZZIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LEONARDO LIMA GRAZZIOTTI

Agravante

VINICIUS LIMA GRAZZIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais manteve-se por observar razoabilidade e proporcionalidade; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.