AREsp 2625379 - DECISAO

AREsp 2625379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao quantum de R$ 10.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Apelado: OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Seguro, Previdência Privada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Seguro Previdência Privada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

OTTO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso no pagamento e cancelamento automático do contrato
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao quantum de R$ 10.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial